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PL 351/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de Rua Deputado Sérgio Augusto Naya a logradouro público e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Protocolo: 3757/2025, Data Protocolo:
01/10/2025 -
Horário: 13:01:59
Autor:
VEREADOR CLEISSINHO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado pelo Autor
Data da última Tramitação: 14 de Outubro de 2025
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1
Texto Original
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PL 352/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Dá denominação de Rua Mussolini Stoque, a logradouro público e dá outras providências".
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Protocolo: 3787/2025, Data Protocolo:
03/10/2025 -
Horário: 14:36:22
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 353/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a prática da modalidade esportiva canicross e similares, bem como a realização de eventos competitivos envolvendo cães, e dá outras providências
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Protocolo: 3807/2025, Data Protocolo:
06/10/2025 -
Horário: 12:50:00
Autor:
VEREADOR LEO PEREIRA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 354/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 5.728, de 22 de agosto de 2028, que dispõe sobre a realização de eventos com impactos urbanísticos no Município de Muriaé, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Protocolo: 3808/2025, Data Protocolo:
06/10/2025 -
Horário: 12:51:28
Autor:
VEREADOR REV. WILSON REIS
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 355/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Protocolo: 3815/2025, Data Protocolo:
06/10/2025 -
Horário: 14:31:31
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 356/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Protocolo: 3827/2025, Data Protocolo:
06/10/2025 -
Horário: 16:27:27
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 357/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a transferir a Associação dos Franciscanos de Santa Maria dos Anjos o valor de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), referentes aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Protocolo: 3830/2025, Data Protocolo:
06/10/2025 -
Horário: 18:09:42
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 358/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Muriaé, instituído pela Lei nº4.990/2015, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Outubro de 2025
Protocolo: 3872/2025, Data Protocolo:
08/10/2025 -
Horário: 17:50:36
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 359/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 6.497/2022, que dispõe sobre o processo de escolha de Diretores dos Estabelecimentos Escolares, e a Lei Complementar nº 4.723/14, que dispões sobre o Plano de Cargos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Muriaé-MG.
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Protocolo: 3879/2025, Data Protocolo:
09/10/2025 -
Horário: 16:42:49
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 361/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Cândido José Monteiro de Castro” o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS localizado no Distrito de Vermelho, Município de Muriaé e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Protocolo: 3896/2025, Data Protocolo:
10/10/2025 -
Horário: 14:31:26
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 362/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a denominação do “Muro de Contenção Orlando Silva” localizado no Bairro Gaspar, neste Município, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Protocolo: 3897/2025, Data Protocolo:
10/10/2025 -
Horário: 14:45:13
Autor:
VEREADORA MUNIK HELENA DA SAUDE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 363/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024”
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Protocolo: 3923/2025, Data Protocolo:
13/10/2025 -
Horário: 19:48:24
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 364/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024”
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Protocolo: 3924/2025, Data Protocolo:
13/10/2025 -
Horário: 19:49:16
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 365/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Protocolo: 3925/2025, Data Protocolo:
13/10/2025 -
Horário: 19:49:57
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 366/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Muriaé, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”.
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Protocolo: 3936/2025, Data Protocolo:
14/10/2025 -
Horário: 14:18:55
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 367/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Muriaé/MG o “Betinho Lanches”, considerado o ponto de origem da tradição gastronômica do Bairro Santa Terezinha, conhecida amplamente difundida e valorizada em todo o território municipal
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Protocolo: 3937/2025, Data Protocolo:
14/10/2025 -
Horário: 14:38:26
Autor:
VEREADOR MARIO BRAMBILA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 368/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de Ponte das Águas Claras Roberto Menezes Costa à atual Ponte das Águas Claras, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Protocolo: 3940/2025, Data Protocolo:
14/10/2025 -
Horário: 15:16:15
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 369/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre as atribuições do exercício de encargos especiais, dentre outras providências.
Apresentação: 15 de Outubro de 2025
Protocolo: 3968/2025, Data Protocolo:
15/10/2025 -
Horário: 13:49:15
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 370/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a criação e a regulamentação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Inovação e Pesquisa (COMDETIP) e do Fundo Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Inovação e Pesquisa (FUMDETIP); institui o Plano Municipal de Inovação (PMINOVA); e estabelece diretrizes para a aquisição e incorporação de soluções inovadoras pela Prefeitura Municipal de Muriaé.
Apresentação: 15 de Outubro de 2025
Protocolo: 3970/2025, Data Protocolo:
15/10/2025 -
Horário: 14:50:43
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 371/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Institui, no âmbito do Município de Muriaé a obrigatoriedade de checagem periódica de antecedentes criminais de colaboradores que atuem em instituições públicas e privadas que prestem serviços ou mantenham contato direto com crianças e adolescentes, e dá outras providências".
Apresentação: 16 de Outubro de 2025
Protocolo: 3984/2025, Data Protocolo:
16/10/2025 -
Horário: 14:24:31
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 372/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de LETIZIA GUARINO DE OLIVEIRA ao Centro Especializado em Reabilitação – CER a ser edificado no bairro Santa Laura, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Protocolo: 3995/2025, Data Protocolo:
17/10/2025 -
Horário: 15:01:30
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 373/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Muriaé para o exercício financeiro de 2026".
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Protocolo: 3996/2025, Data Protocolo:
20/10/2025 -
Horário: 7:43:36
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 374/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.294, 11 junho de 2025, em seus Anexos I e III”
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Protocolo: 3997/2025, Data Protocolo:
20/10/2025 -
Horário: 7:49:28
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 375/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Declara o Restaurante Zezinho Frango com Quiabo como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Muriaé e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Protocolo: 4023/2025, Data Protocolo:
20/10/2025 -
Horário: 14:40:53
Autor:
VEREADOR MARIO BRAMBILA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 376/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei - Dá denominação de Rua Suely Maria Ramos Alves, a logradouro público e dá outras providências
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Protocolo: 4065/2025, Data Protocolo:
22/10/2025 -
Horário: 11:29:41
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 377/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a Federação das Associações de Muriaé e Adjacências - FEAMA.
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Protocolo: 4075/2025, Data Protocolo:
22/10/2025 -
Horário: 16:27:59
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 378/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Fundação Salvar do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Protocolo: 4076/2025, Data Protocolo:
22/10/2025 -
Horário: 16:35:36
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 379/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento, a regulamentação e a proteção do Animal Comunitário no Município de Muriaé e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Protocolo: 4105/2025, Data Protocolo:
24/10/2025 -
Horário: 14:29:50
Autor:
VEREADOR KERLIM PROTETOR
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 380/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Município de Muriaé a firmar termo de cessão de uso de bem imóvel com o Instituto Estadual de Florestas - IEF".
Apresentação: 29 de Outubro de 2025
Protocolo: 4141/2025, Data Protocolo:
29/10/2025 -
Horário: 16:48:18
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 381/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA VIVA DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Outubro de 2025
Protocolo: 4147/2025, Data Protocolo:
30/10/2025 -
Horário: 13:02:42
Autor:
VEREADORA CASSIA RIBEIRO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 382/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024”
Apresentação: 30 de Outubro de 2025
Protocolo: 4160/2025, Data Protocolo:
30/10/2025 -
Horário: 15:37:32
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 383/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza, em caráter excepcional, a construção de cobertura sobre área pública destinada ao embarque e desembarque de ambulâncias pela Casa de Saúde Santa Lúcia S.A., e dá outras providências".
Apresentação: 30 de Outubro de 2025
Protocolo: 4163/2025, Data Protocolo:
30/10/2025 -
Horário: 16:53:30
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 384/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Reabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022".
Apresentação: 30 de Outubro de 2025
Protocolo: 4164/2025, Data Protocolo:
30/10/2025 -
Horário: 17:00:05
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 385/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Declara de utilidade pública a associação BOLLT Anjos de Patas
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Protocolo: 4179/2025, Data Protocolo:
03/11/2025 -
Horário: 9:36:30
Autor:
VEREADOR KERLIM PROTETOR
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 386/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Muriaé o "Dia da Reforma Protestante", a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Protocolo: 4204/2025, Data Protocolo:
03/11/2025 -
Horário: 16:25:04
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 387/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado no Município de Muriaé e dá outras
providências".
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 4253/2025, Data Protocolo:
06/11/2025 -
Horário: 13:49:51
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 388/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de Rua José Ozorio da Silva a logradouro público e dá outras providências
Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Protocolo: 4257/2025, Data Protocolo:
07/11/2025 -
Horário: 13:02:42
Autor:
VEREADOR ADILSON DUARTE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 389/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de Rua Antonio Jose Silva Sobrinho a logradouro público e dá outras providências
Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Protocolo: 4258/2025, Data Protocolo:
07/11/2025 -
Horário: 13:03:34
Autor:
VEREADOR ADILSON DUARTE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 390/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024.
Apresentação: 12 de Novembro de 2025
Protocolo: 4482/2025, Data Protocolo:
12/11/2025 -
Horário: 16:00:22
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 391/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024.
Apresentação: 12 de Novembro de 2025
Protocolo: 4483/2025, Data Protocolo:
12/11/2025 -
Horário: 16:01:27
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 392/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 7.478 de 28 de outubro de 2025, Plano Plurianual do Município de Muriaé.
Apresentação: 12 de Novembro de 2025
Protocolo: 4484/2025, Data Protocolo:
12/11/2025 -
Horário: 16:02:38
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 393/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Institui o título “Prefeito Paulo Carvalho” no âmbito do Legislativo do Município de Muriaé e dá outras providências.”
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 4573/2025, Data Protocolo:
17/11/2025 -
Horário: 12:58:59
Autor:
VEREADOR MARIO BRAMBILA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 394/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Declara o Projeto Cultural Capoeira Ressignificar como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Muriaé e dá outras providências".
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 4574/2025, Data Protocolo:
17/11/2025 -
Horário: 13:02:08
Autor:
VEREADOR DELEGADO RANGEL
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 395/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Associação Colhendo Esperança.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 4594/2025, Data Protocolo:
17/11/2025 -
Horário: 14:51:14
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 396/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Acordo de Cooperação com a Associação Mercado Público Municipal Jorge Féres.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 4596/2025, Data Protocolo:
17/11/2025 -
Horário: 14:53:53
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 397/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a criação da ''Semana do Rio Muríaé'' no município de Muriaé-MG, destinada á conscientização ambiental, e dá outras providências.''
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Protocolo: 4633/2025, Data Protocolo:
19/11/2025 -
Horário: 11:06:15
Autor:
VEREADOR MARIO BRAMBILA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 398/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de Campo de Futebol Vereador João Cândido da Silva, localizado no Patrimônio São José e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Protocolo: 4634/2025, Data Protocolo:
19/11/2025 -
Horário: 13:05:49
Autor:
VEREADOR CLEISSINHO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 399/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024".
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Protocolo: 4645/2025, Data Protocolo:
19/11/2025 -
Horário: 15:27:04
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 400/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de Almoxarifado Municipal Onofre Mendes de Andrade ao Almoxarifado Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Protocolo: 4674/2025, Data Protocolo:
24/11/2025 -
Horário: 14:44:49
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 401/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivos na Lei n.º 4.893, de 03 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 4721/2025, Data Protocolo:
26/11/2025 -
Horário: 17:08:36
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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