LEI nº 7.497, de 04 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7497
Ano
2025
Data
04/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Reabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI nº 6.506, de 28 de setembro de 2022
Norma correlata
LEI nº 7.540, de 06 de janeiro de 2026
Anexos Norma Jurídica