LEI nº 7.540, de 06 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7540
Ano
2026
Data
06/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/01/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, reaberto pela Lei nº 7.497, de 04 de novembro de 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 6.506, de 28 de setembro de 2022
Norma correlata
LEI nº 7.497, de 04 de novembro de 2025
Anexos Norma Jurídica