LEI nº 6.506, de 28 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6506
Ano
2022
Data
28/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/09/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, para recuperação de créditos da Dívida Ativa Municipal, estabelecendo condições excepcionais para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica