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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

3195

Ano

2005

Data

27/12/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Reeditada com alteração pelo(a)  LEI nº 3.411, de 09 de março de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 3.427, de 22 de março de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 3.695, de 16 de dezembro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 3.712, de 24 de abril de 2009
    Reeditada com alteração pelo(a)  LEI nº 4.036, de 22 de dezembro de 2010
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  LEI nº 4.261, de 30 de maio de 2012
    Reeditada com alteração pelo(a)  LEI nº 4.421, de 14 de dezembro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 4.413, de 10 de fevereiro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 4.624, de 22 de outubro de 2013
    Norma correlata  LEI nº 4.746, de 13 de outubro de 2014
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 4.996, de 26 de junho de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 5.192, de 05 de maio de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 5.318, de 15 de setembro de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 5.378, de 08 de fevereiro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 5.394, de 22 de março de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 5.541, de 20 de setembro de 2017
    Norma correlata  LEI nº 5.540, de 20 de setembro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 5.740, de 28 de setembro de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 5.782, de 20 de fevereiro de 2019
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 5.908, de 16 de outubro de 2019
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 6.116, de 07 de abril de 2021
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 6.209, de 14 de setembro de 2021
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 6.347, de 06 de abril de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 6.418, de 03 de agosto de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 6.488, de 15 de setembro de 2022
    Norma correlata  LEI nº 6.506, de 28 de setembro de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 6.510, de 17 de outubro de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 6.550, de 07 de dezembro de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 6.700, de 27 de junho de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 7.165, de 14 de janeiro de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica



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