LEI nº 4.996, de 26 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
4996
Ano
2015
Data
26/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
LEI Nº 3.195/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica