LEI nº 4.421, de 14 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
4421
Ano
2012
Data
14/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 3.195/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Indexação
Observação
Lei Municipal nº 3.195/2005 Código Tributário Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
LEI nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica