LEI nº 5.378, de 08 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5378
Ano
2017
Data
08/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Indexação
LEI Nº 3.195/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica