LEI nº 6.488, de 15 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6488
Ano
2022
Data
15/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/09/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005
Norma correlata
LEI nº 6.700, de 27 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica