LEI nº 3.411, de 09 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
3411
Ano
2006
Data
09/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA ANEXO A À LEI Nº 3.195/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Indexação
Observação
Lei nº 3.195/2005 – dispõe sobre Código Tributário Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
LEI nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI nº 4.036, de 22 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica