LEI nº 7.165, de 14 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7165
Ano
2025
Data
14/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/01/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica