PROJETO DE LEI nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
06/01/2025
Número do Protocolo
19
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Marcos Guarino de Oliveira (Assinado em: 6 de Janeiro de 2025 às 15:17 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada