LEI nº 4.261, de 30 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
4261
Ano
2012
Data
30/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195/2005
Indexação
Observação
Lei Complementar nº 3.195/2005 Código Tributário Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
LEI nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica