LEI nº 4.413, de 10 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
4413
Ano
2013
Data
10/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/02/2013
Veículo de Publicação
Mural Câmara Muriaé
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.195/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Indexação
Observação
Lei nº 3.195/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica