LEI nº 5.192, de 05 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5192
Ano
2016
Data
05/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALTERAR A TABELA VIII DA LEI MUNICIPAL 3.195/05
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica