LEI nº 6.760, de 15 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6760
Ano
2023
Data
15/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/08/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI nº 6.506, de 28 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica