LEI nº 7.147, de 12 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7147
Ano
2024
Data
12/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/11/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Reabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI nº 6.506, de 28 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.157, de 03 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica