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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI nº 6.565, de 10 de janeiro de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

6565

Ano

2023

Data

10/01/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

11/01/2023

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de
setembro de 2022.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  LEI nº 6.506, de 28 de setembro de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica



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