Logo Câmara Municipal de Muriaé - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PROJETO DE LEI nº 1 de 2023

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI

Ano

2023

Número

1

Data de Apresentação

04/01/2023

Número do Protocolo

9

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de
    setembro de 2022.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 9/2023, Data Protocolo: 04/01/2023 - Horário: 14:48:57
    Data Votação: 9 de Janeiro de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    LEI nº 6.565, de 10 de janeiro de 2023
    OpenAPI