LEI nº 7.484, de 22 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7484
Ano
2025
Data
22/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Muriaé, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI nº 3.374, de 04 de outubro de 2006
Revoga integralmente o(a)
LEI nº 4.850, de 19 de setembro de 2014
Revoga integralmente o(a)
LEI nº 4.889, de 03 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica