LEI nº 4.850, de 19 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
4850
Ano
2014
Data
19/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA O REGULAMENTO DE AÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA QUE MANIPULAM E/OU TRANSFORMAM PRODUTOS CÁRNEOS E PESCADOS, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.183 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1997, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
LEI 2.183/1997 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
LEI nº 2.183, de 30 de dezembro de 1997
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI nº 4.889, de 03 de dezembro de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI nº 7.484, de 22 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica