LEI nº 4.889, de 03 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
4889
Ano
2014
Data
03/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA O REGULAMENTO DE AÇÕES DE INSPEÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE COMERCIO VAREJISTAS QUE MANIPULAM CARENES E PESCADOS, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 4.850/2014
Indexação
Observação
Lei nº 4.850/2014 - Aprova o regulamento de ações em vigilância sanitária em estabelecimentos de comércio varejista que manipulam e/ou transformam produtos cárneos e pescados, revogando dispositivos da lei 2.183/97
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI nº 4.850, de 19 de setembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.025, de 04 de setembro de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI nº 7.484, de 22 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica