LEI nº 7.488, de 04 de novembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

7488

Ano

2025

Data

04/11/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

06/11/2025

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre as atribuições do exercício de encargos especiais, dentre outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica