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PL 51/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023
Apresentação: 6 de Março de 2024
Protocolo: 431/2024, Data Protocolo:
06/03/2024 -
Horário: 15:00:07
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 52/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Cruzeiro Atlético Clube.
Apresentação: 6 de Março de 2024
Protocolo: 432/2024, Data Protocolo:
06/03/2024 -
Horário: 15:18:16
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 53/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE/MG para financiamento do projeto “Programa de Compras Públicas Locais”.
Apresentação: 6 de Março de 2024
Protocolo: 433/2024, Data Protocolo:
06/03/2024 -
Horário: 15:21:52
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 54/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
Apresentação: 11 de Março de 2024
Protocolo: 446/2024, Data Protocolo:
11/03/2024 -
Horário: 8:26:08
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 55/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023
Apresentação: 11 de Março de 2024
Protocolo: 447/2024, Data Protocolo:
11/03/2024 -
Horário: 8:28:20
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 56/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024”
Apresentação: 11 de Março de 2024
Protocolo: 448/2024, Data Protocolo:
11/03/2024 -
Horário: 8:29:57
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 57/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024
Apresentação: 11 de Março de 2024
Protocolo: 449/2024, Data Protocolo:
11/03/2024 -
Horário: 8:31:50
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 58/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera anexo único da Lei n.º 2.158, de 18 de novembro de 1997, e anexo único da Lei n.º 5.373, de 5 de janeiro de 2017, na forma que dispõe.
Apresentação: 15 de Março de 2024
Protocolo: 520/2024, Data Protocolo:
15/03/2024 -
Horário: 8:01:11
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 59/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá a denominação de Amália Bicalho Barroso, a rua projetada 1, no bairro Chalé, no município de Muriaé, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Protocolo: 524/2024, Data Protocolo:
18/03/2024 -
Horário: 9:48:53
Autor:
VEREADOR VALDINEI LACERDA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 60/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Nacional Atlético para ampliação e fortalecimento do esporte e lazer no Município de Muriaé
Apresentação: 18 de Março de 2024
Protocolo: 556/2024, Data Protocolo:
18/03/2024 -
Horário: 17:33:50
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 61/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Da denominação a UBS João Luiz Thurler Secunho, no Distrito de Vermelho
Apresentação: 19 de Março de 2024
Protocolo: 581/2024, Data Protocolo:
19/03/2024 -
Horário: 16:51:08
Autor:
VEREADOR CELSINHO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Março de 2024
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 62/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Município e dá outras providências
Apresentação: 21 de Março de 2024
Protocolo: 599/2024, Data Protocolo:
21/03/2024 -
Horário: 8:08:10
Autor:
VEREADOR ANDERSON
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 63/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de logradouro público de JOSÉ MAURO SOARES BITTENCOURT
Apresentação: 21 de Março de 2024
Protocolo: 600/2024, Data Protocolo:
21/03/2024 -
Horário: 8:11:34
Autor:
VEREADOR ANDERSON
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 64/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.934/2015, a qual deu denominação de UBS Nair Clara Teixeira de Siqueira a Unidade Básica de Saúde no Distrito de Vermelho e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Março de 2024
Protocolo: 605/2024, Data Protocolo:
21/03/2024 -
Horário: 10:15:52
Autor:
VEREADOR DEVAIL CORREA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 65/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a transferir ao Instituto Nandyala de Artes, Culturas, Educação e Sustentabilidade – INACES o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), referentes aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar.
Apresentação: 21 de Março de 2024
Protocolo: 606/2024, Data Protocolo:
21/03/2024 -
Horário: 13:26:58
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 66/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Associação Santa Marcelina Muriaé para realização do Programa “Minha Vez Primeiro Emprego”.
Apresentação: 21 de Março de 2024
Protocolo: 607/2024, Data Protocolo:
21/03/2024 -
Horário: 13:32:13
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 67/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a Acessibilidade em Eventos no Município de Muriaé
Apresentação: 22 de Março de 2024
Protocolo: 610/2024, Data Protocolo:
22/03/2024 -
Horário: 15:58:01
Autor:
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Projeto de Lei Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 68/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de Rua Jacyr Vidon, a logradouro público e dá outras Providências
Apresentação: 25 de Março de 2024
Protocolo: 616/2024, Data Protocolo:
25/03/2024 -
Horário: 14:00:36
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 69/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011 e Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011
Apresentação: 25 de Março de 2024
Protocolo: 620/2024, Data Protocolo:
25/03/2024 -
Horário: 16:34:55
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 70/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Assegura à paciente mulher o direito a acompanhante em consulta, exame e procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde públicos e privados no âmbito do Município de Muriaé e da outras providências
Apresentação: 25 de Março de 2024
Protocolo: 621/2024, Data Protocolo:
25/03/2024 -
Horário: 16:53:45
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 71/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Associação Resgate Mulheres – REM para realização de ações que apoiam e resgatam mulheres de vulnerabilidade social, promovendo sua inclusão e autonomia na sociedade.
Apresentação: 27 de Março de 2024
Protocolo: 652/2024, Data Protocolo:
27/03/2024 -
Horário: 15:33:19
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Abril de 2024
Última Ação: Despacho de Arquivamento
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 72/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA − Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e inclusão de fonte”
Apresentação: 27 de Março de 2024
Protocolo: 653/2024, Data Protocolo:
27/03/2024 -
Horário: 15:35:58
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 73/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Cria o Programa Lixo Zero, no Município de Muriaé, e dá outras providências”
Apresentação: 1 de Abril de 2024
Protocolo: 655/2024, Data Protocolo:
01/04/2024 -
Horário: 8:20:48
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Projeto Prejudicado
Data Votação:
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PL 74/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011
Apresentação: 1 de Abril de 2024
Protocolo: 668/2024, Data Protocolo:
01/04/2024 -
Horário: 17:34:09
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 75/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e inclusão de fonte
Apresentação: 3 de Abril de 2024
Protocolo: 684/2024, Data Protocolo:
03/04/2024 -
Horário: 8:01:36
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 76/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Apresentação: 4 de Abril de 2024
Protocolo: 695/2024, Data Protocolo:
04/04/2024 -
Horário: 17:18:26
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 77/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá a denominação de JOSÉ RODRIGUES DE SANTANA, a "Estrada de cima do Macuco" localizada no distrital de Muriaé, e dá outras providências
Apresentação: 5 de Abril de 2024
Protocolo: 697/2024, Data Protocolo:
05/04/2024 -
Horário: 9:54:05
Autor:
VEREADOR VALDINEI LACERDA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 78/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA − Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023”
Apresentação: 8 de Abril de 2024
Protocolo: 706/2024, Data Protocolo:
08/04/2024 -
Horário: 10:38:45
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 79/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Regulamenta o artigo 9º da Lei nº 6999, de 1º de janeiro de 1982, estabelecendo critérios para a concessão de gratificação a servidores do município de Muriaé (MG), cedidos à Justiça Eleitoral.
Apresentação: 8 de Abril de 2024
Protocolo: 707/2024, Data Protocolo:
08/04/2024 -
Horário: 10:44:02
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 80/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre o Acesso Inclusivo para Pessoas com deficiência Visual em Locais Públicos de Muriaé
Apresentação: 8 de Abril de 2024
Protocolo: 708/2024, Data Protocolo:
08/04/2024 -
Horário: 13:40:25
Autor:
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Projeto Prejudicado
Data Votação:
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PL 81/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Altera dispositivos da Lei n° 5.348 de 09 de dezembro de 2016, dentre outras providências".
Apresentação: 9 de Abril de 2024
Protocolo: 716/2024, Data Protocolo:
09/04/2024 -
Horário: 9:21:29
Autor:
Mesa - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 82/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023”
Apresentação: 9 de Abril de 2024
Protocolo: 727/2024, Data Protocolo:
09/04/2024 -
Horário: 13:51:59
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 83/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023”
Apresentação: 9 de Abril de 2024
Protocolo: 728/2024, Data Protocolo:
09/04/2024 -
Horário: 13:53:32
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 84/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o SEBRAE/MG como custeio de Assistência Técnica para Produtores de Uva
Apresentação: 11 de Abril de 2024
Protocolo: 737/2024, Data Protocolo:
11/04/2024 -
Horário: 15:04:02
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 85/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de Centro de Controle e Zoonoses Manuela Pereira da Mata ao Centro de Controle de Zoonoses do Município de Muriaé e dá outras providências
Apresentação: 11 de Abril de 2024
Protocolo: 739/2024, Data Protocolo:
11/04/2024 -
Horário: 15:47:22
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 86/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Liga Esportiva de Muriaé para o financiamento das atividades, em apoio ao futebol amador, previstas para o ano de 2024.
Apresentação: 12 de Abril de 2024
Protocolo: 743/2024, Data Protocolo:
12/04/2024 -
Horário: 15:13:10
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 87/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Núcleo dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé e Região”.
Apresentação: 15 de Abril de 2024
Protocolo: 749/2024, Data Protocolo:
15/04/2024 -
Horário: 9:57:16
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 88/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de Ponte Antônio Montezano Segundo a ponte localizada na fazenda da grama, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Abril de 2024
Protocolo: 771/2024, Data Protocolo:
16/04/2024 -
Horário: 7:39:36
Autor:
VEREADOR CELSINHO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 89/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos – CMDDH e dá outras previdências
Apresentação: 16 de Abril de 2024
Protocolo: 772/2024, Data Protocolo:
16/04/2024 -
Horário: 9:36:12
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 90/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre o Programa Morar Melhor no Município de Muriaé-MG, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Abril de 2024
Protocolo: 793/2024, Data Protocolo:
17/04/2024 -
Horário: 8:50:09
Autor:
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 91/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.732/2018, a qual dispõe sobre o Serviço de Estacionamento Rotativo para veículos nas vias públicas e disciplinas os estacionamentos privados no Município de Muriaé, dentre outras providências
Apresentação: 17 de Abril de 2024
Protocolo: 800/2024, Data Protocolo:
17/04/2024 -
Horário: 16:36:18
Autor:
VEREADOR DR. GERSON VARELLA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado pela Presidência
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2024
Última Ação: Considerando o Art. 156 do Regimento Interno que dispõe que “As proposições que não forem apreciadas até o término de cada sessão legislativa serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, veto a proposição de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação”;
Documentos Acessórios:
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Texto Original
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PL 92/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023”
Apresentação: 18 de Abril de 2024
Protocolo: 807/2024, Data Protocolo:
18/04/2024 -
Horário: 16:48:28
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 93/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Altera o Anexo III - Tipos de Edificação, da Lei nº 5.441, de 21 de junho de 2017".
Apresentação: 19 de Abril de 2024
Protocolo: 812/2024, Data Protocolo:
19/04/2024 -
Horário: 13:40:13
Autor:
VEREADOR DR. GERSON VARELLA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado pela Presidência
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2024
Última Ação: Considerando o Art. 156 do Regimento Interno que dispõe que “As proposições que não forem apreciadas até o término de cada sessão legislativa serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, veto a proposição de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação”;
Texto Original
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PL 94/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de Rua Dr. Agripino Torres Filho, a logradouro público e dá outras Providências
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Protocolo: 818/2024, Data Protocolo:
22/04/2024 -
Horário: 14:15:22
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 95/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de Rua Vicente Lagatta, a logradouro público e dá outras Providências
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Protocolo: 819/2024, Data Protocolo:
22/04/2024 -
Horário: 14:17:50
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 96/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de Rua Paulo Sergio de Aguiar, a logradouro público e dá outras Providências
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Protocolo: 820/2024, Data Protocolo:
22/04/2024 -
Horário: 14:20:45
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 97/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Dá denominação de Rua Saulo Rodrigues Pereira, a logradouro público e dá outras Providências”
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Protocolo: 821/2024, Data Protocolo:
22/04/2024 -
Horário: 14:24:58
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 98/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação e delimita de Bairro “Prefeito Paulo Fraga” a área urbana que especifica e dá outras providências
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Protocolo: 822/2024, Data Protocolo:
22/04/2024 -
Horário: 14:30:17
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 99/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação a ponte localizada na Fazenda da Onça, em Belisário de "Ponte Antônio Paulino Cerqueira"
Apresentação: 23 de Abril de 2024
Protocolo: 826/2024, Data Protocolo:
23/04/2024 -
Horário: 8:16:28
Autor:
VEREADOR LELEI
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 100/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação a ponte "José de Paula Maximiano", a ponte localizada na Fazenda Bom Sucesso, em Belisário"
Apresentação: 23 de Abril de 2024
Protocolo: 827/2024, Data Protocolo:
23/04/2024 -
Horário: 8:25:37
Autor:
VEREADOR LELEI
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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