LEI nº 6.915, de 08 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6915
Ano
2024
Data
08/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/04/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Município e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica