LEI nº 6.920, de 05 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6920
Ano
2024
Data
05/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica