LEI nº 6.953, de 07 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6953
Ano
2024
Data
07/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/05/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos – CMDDH e dá outras previdências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.539, de 24 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica