LEI nº 7.539, de 24 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7539
Ano
2025
Data
24/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera as Leis n.º 3.749/2009, n.º 6.953/2024, n.º 7.307/2025 e n.º 5.671/2018 para disciplinar a composição das receitas e a natureza contábil dos fundos municipais voltados aos direitos das mulheres, à defesa dos direitos humanos, à promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+ e das pessoas com deficiência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 3.749, de 24 de junho de 2009
Altera o(a)
LEI nº 5.671, de 27 de junho de 2018
Altera o(a)
LEI nº 6.953, de 07 de maio de 2024
Altera o(a)
LEI nº 7.307, de 24 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica