LEI nº 3.749, de 24 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
3749
Ano
2009
Data
24/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER –
CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica