LEI nº 7.307, de 24 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7307
Ano
2025
Data
24/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.539, de 24 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica