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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI nº 6.912, de 02 de abril de 2024

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

6912

Ano

2024

Data

02/04/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

03/04/2024

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município - AMM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011 e Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  LEI nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011
    Altera o(a)  LEI nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011
    Altera o(a)  LEI nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI