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PL 2/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivos na Lei nº 5.940, de 27 de dezembro de 2019, dentre outras providências.
Apresentação: 6 de Janeiro de 2022
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Quatro Estações (cultura, turismo, esporte e saúde).
Apresentação: 6 de Janeiro de 2022
Protocolo: 3/2022, Data Protocolo:
06/01/2022 -
Horário: 9:55:00
Autor:
VEREADOR FORIM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 4/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021"
Apresentação: 7 de Janeiro de 2022
Protocolo: 39/2022, Data Protocolo:
07/01/2022 -
Horário: 17:06:46
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Janeiro de 2022
Última Ação: PL 04/2022 Arquivada conforme solicitação do Executivo Municipal
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 5/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO "BANCO DE LEITE HUMANO " NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
Apresentação: 11 de Janeiro de 2022
Protocolo: 46/2022, Data Protocolo:
11/01/2022 -
Horário: 8:40:28
Autor:
VEREADOR ANDERSON
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Fevereiro de 2022
Última Ação: PL 05/2022 - Arquivado.
Texto Original
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PL 6/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "INCLUI COMO ATIVIDADE CURRICULAR O ENSINO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 11 de Janeiro de 2022
Protocolo: 47/2022, Data Protocolo:
11/01/2022 -
Horário: 10:53:21
Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Janeiro de 2022
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Texto Original
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PL 7/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N. 6.163, DE 16 DE JULHO DE 2021
Apresentação: 11 de Janeiro de 2022
Protocolo: 50/2022, Data Protocolo:
11/01/2022 -
Horário: 17:06:40
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 8/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: ACRESCENTA AÇÃO ÁS METAS FÍSICAS DA LEI N 6.290 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 PLANO PLURIANUAL DO MUNÍCIPIO DE MURIAÉ
Apresentação: 11 de Janeiro de 2022
Protocolo: 51/2022, Data Protocolo:
11/01/2022 -
Horário: 17:07:59
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 9/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIO Nº 6.300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Apresentação: 11 de Janeiro de 2022
Protocolo: 52/2022, Data Protocolo:
11/01/2022 -
Horário: 17:12:58
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 10/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA N°6.300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E INCLUSÃO DE FONTE
Apresentação: 11 de Janeiro de 2022
Protocolo: 53/2022, Data Protocolo:
11/01/2022 -
Horário: 17:13:29
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 12/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a apresentação de ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas no Município de Muriaé e dá outras providências
Apresentação: 18 de Janeiro de 2022
Protocolo: 85/2022, Data Protocolo:
18/01/2022 -
Horário: 8:17:45
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Fevereiro de 2022
Última Ação: Substituído pelo PL 20/2022.
Texto Original
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PL 13/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre normas de controle e segurança para as barragens situadas no Município de Muriaé
Apresentação: 18 de Janeiro de 2022
Protocolo: 86/2022, Data Protocolo:
18/01/2022 -
Horário: 8:18:51
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 14/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
Apresentação: 31 de Janeiro de 2022
Protocolo: 147/2022, Data Protocolo:
31/01/2022 -
Horário: 17:44:39
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 15/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Acrescenta ação às Metas Fiscais da Lei n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
Apresentação: 31 de Janeiro de 2022
Protocolo: 148/2022, Data Protocolo:
31/01/2022 -
Horário: 17:46:07
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 16/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021".
Apresentação: 31 de Janeiro de 2022
Protocolo: 149/2022, Data Protocolo:
31/01/2022 -
Horário: 17:47:20
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 17/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Chefe do Pode Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária n. 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
Apresentação: 31 de Janeiro de 2022
Protocolo: 150/2022, Data Protocolo:
31/01/2022 -
Horário: 17:47:51
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Fevereiro de 2022
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Texto Original
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PL 18/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 186/2022, Data Protocolo:
04/02/2022 -
Horário: 17:27:00
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PL 19/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 217/2022, Data Protocolo:
08/02/2022 -
Horário: 16:35:00
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 20/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE AÇÕES INTERSETORIAIS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DAS CHUVAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 221/2022, Data Protocolo:
09/02/2022 -
Horário: 9:30:56
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 21/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007 e da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, dentre outras providências.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 244/2022, Data Protocolo:
10/02/2022 -
Horário: 15:54:48
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 22/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE DE COLECIONAR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR, INTEGRANTES DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 10.826/2003, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ- MINAS GERAIS
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 245/2022, Data Protocolo:
11/02/2022 -
Horário: 9:25:51
Autor:
VEREADOR DR. GERSON VARELLA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 23/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Altera dispositivo da Lei Municipal n. 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 248/2022, Data Protocolo:
11/02/2022 -
Horário: 14:12:55
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PL 24/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Acrescenta ação às Metas Fiscais da Lei n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 263/2022, Data Protocolo:
14/02/2022 -
Horário: 16:54:22
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 25/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021"
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 264/2022, Data Protocolo:
14/02/2022 -
Horário: 17:02:41
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 26/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 265/2022, Data Protocolo:
14/02/2022 -
Horário: 17:03:31
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 27/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte"
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 266/2022, Data Protocolo:
14/02/2022 -
Horário: 17:04:27
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 28/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO NORMAS DE SEGURANÇA EM ESCADAS ROLANTES E EM TODOS OS ELEVADORES, DOS PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, E PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 268/2022, Data Protocolo:
15/02/2022 -
Horário: 8:44:32
Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 29/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO MARTINS DE FREITAS, O LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO DE RUA NICOLA TESLA, LOCALIZADO NO BAIRRO SANTANA III
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 290/2022, Data Protocolo:
15/02/2022 -
Horário: 15:02:13
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2022
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Texto Original
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PL 30/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI A SEMANA DA EDUCAÇÃO DIGITAL NA CIDADE DE MURIAÉ
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 291/2022, Data Protocolo:
16/02/2022 -
Horário: 9:29:51
Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 31/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), a Lei Complementar nº 2.358, de 18 de novembro de 1999 - Código de Posturas do Município de Muriaé e a Lei nº 4.393, de 13 de novembro de 2012.
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 300/2022, Data Protocolo:
16/02/2022 -
Horário: 13:19:29
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 32/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MORVAN SARTORELLO PASSOS”
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 339/2022, Data Protocolo:
21/02/2022 -
Horário: 7:50:31
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 33/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a extinção e reestruturação de cargos de provimento efetivo previstos na Lei Complementar n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 357/2022, Data Protocolo:
22/02/2022 -
Horário: 10:08:47
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Abril de 2022
Última Ação: PROJETO DE LEI ARQUIVADO
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 34/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte"
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 393/2022, Data Protocolo:
23/02/2022 -
Horário: 16:27:33
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 35/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 394/2022, Data Protocolo:
23/02/2022 -
Horário: 16:33:07
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 36/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021"
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 395/2022, Data Protocolo:
23/02/2022 -
Horário: 16:35:38
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 37/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Acrescenta ação às Metas Fiscais da Lei n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 396/2022, Data Protocolo:
23/02/2022 -
Horário: 16:38:46
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 38/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE CRAS YURI MARQUES DE JESUS O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, LOCALIZADO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NESTA CIDADE
Apresentação: 7 de Março de 2022
Protocolo: 435/2022, Data Protocolo:
07/03/2022 -
Horário: 15:05:46
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Maio de 2022
Texto Original
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PL 39/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
Apresentação: 7 de Março de 2022
Protocolo: 449/2022, Data Protocolo:
07/03/2022 -
Horário: 17:46:32
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 40/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
Apresentação: 8 de Março de 2022
Protocolo: 461/2022, Data Protocolo:
08/03/2022 -
Horário: 13:29:59
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 41/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS DENOMINADO "RUA PROJETADA " LOCALIZADO NO BAIRRO CHÁCARA BRUM, NESTA URBE
Apresentação: 9 de Março de 2022
Protocolo: 471/2022, Data Protocolo:
09/03/2022 -
Horário: 10:08:43
Autor:
VEREADOR DELEGADO RANGEL
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 42/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO; E AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DE PARCERIA PARA CONSECUÇÃO DO PROGRAMA, COM A EMATER-MG
Apresentação: 10 de Março de 2022
Protocolo: 474/2022, Data Protocolo:
10/03/2022 -
Horário: 16:30:52
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2022
Texto Original
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PL 43/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Dispõe sobre a reestruturação de carreira de profissionais da educação básica do Município de Muriaé/MG, alterando dispositivos da Lei Complementar n. 4.723/14, e dá outras providências"
Apresentação: 14 de Março de 2022
Protocolo: 528/2022, Data Protocolo:
14/03/2022 -
Horário: 14:42:36
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 44/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
Apresentação: 15 de Março de 2022
Protocolo: 602/2022, Data Protocolo:
15/03/2022 -
Horário: 16:04:15
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 45/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
Apresentação: 15 de Março de 2022
Protocolo: 604/2022, Data Protocolo:
15/03/2022 -
Horário: 16:09:43
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 46/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021"
Apresentação: 15 de Março de 2022
Protocolo: 605/2022, Data Protocolo:
15/03/2022 -
Horário: 16:12:25
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 47/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
Apresentação: 15 de Março de 2022
Protocolo: 606/2022, Data Protocolo:
15/03/2022 -
Horário: 16:15:08
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 48/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte"
Apresentação: 15 de Março de 2022
Protocolo: 607/2022, Data Protocolo:
15/03/2022 -
Horário: 16:17:42
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Abril de 2022
Última Ação: PL 48/2022 SUBSTITUIDO PELO PL 64/2022.
Texto Original
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PL 49/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o N.C.C.C.Z.M para a realização da XI Exposição Brasileira do Cavalo Campolina, em Muriaé.”
Apresentação: 16 de Março de 2022
Protocolo: 650/2022, Data Protocolo:
16/03/2022 -
Horário: 17:01:30
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 51/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº6.320/2022 QUE DENOMINA A RUA ANA ISABEL DEMARQUE DE SOUZA MACEDO, NO CONDOMÍNIO GARDEN VILLAGE, NO BAIRRO JOÃO XXIII
Apresentação: 21 de Março de 2022
Protocolo: 694/2022, Data Protocolo:
21/03/2022 -
Horário: 13:36:16
Autor:
VEREADOR AFONSO DA SAÚDE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 52/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
Apresentação: 21 de Março de 2022
Protocolo: 695/2022, Data Protocolo:
21/03/2022 -
Horário: 13:50:42
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 53/2022 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte"
Apresentação: 21 de Março de 2022
Protocolo: 696/2022, Data Protocolo:
21/03/2022 -
Horário: 13:53:47
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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