LEI nº 3.432, de 27 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
3432
Ano
2007
Data
27/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
19/12/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI O MURIAÉ-PREV
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica