LEI nº 6.624, de 30 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6624
Ano
2023
Data
30/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
31/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Municipal do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos servidores com deficiência segurados do Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI nº 3.432, de 27 de março de 2007
Anexos Norma Jurídica