LEI nº 3.545, de 06 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
3545
Ano
2007
Data
06/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DE QUE TRATA A LEI Nº
3.432/2007 – MURIAÉ-PREV
3.432/2007 – MURIAÉ-PREV
Indexação
Observação
lei nº 3.432/2007 Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e institui o Muriaé-PREV
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI nº 3.432, de 27 de março de 2007
Anexos Norma Jurídica