LEI nº 4.076, de 18 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
4076
Ano
2011
Data
18/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DE QUE TRATA O ARTIGO 33 DA LEI Nº 3.432/2007
Indexação
Observação
Lei nº 3.432/2007 Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e institui o Muriaé-PREV
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI nº 3.432, de 27 de março de 2007
Reeditada com alteração pelo(a)
LEI nº 4.105, de 09 de agosto de 2011
Anexos Norma Jurídica