LEI nº 6.551, de 07 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6551
Ano
2022
Data
07/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
12/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Fixa as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar de que trata o §7º, do Art. 34, da Lei Municipal nº 3.432/2007 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 3.432, de 27 de março de 2007
Revoga integralmente o(a)
LEI nº 5.892, de 28 de agosto de 2019
Anexos Norma Jurídica