LEI nº 6.831, de 24 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6831
Ano
2023
Data
24/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
25/10/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação da Lei Complementar n.º 5.915/2019 e Lei Complementar n.º 3.432/2007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 3.432, de 27 de março de 2007
Altera o(a)
LEI nº 5.915, de 02 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica