LEI nº 4.615, de 25 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
4615
Ano
2013
Data
25/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 4.076/2011, QUE FIXA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.432/2007
Indexação
Observação
Lei nº 4.076/2011 Fixa as alíquotas de contribuições previdenciárias, de que trata o artigo 33 da Lei nº 3.432/2007.LEI MUNICIPAL Nº 3.432/2007 Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e institui o Muriaé-PREV
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 3.432, de 27 de março de 2007
Norma correlata
LEI nº 4.863, de 08 de outubro de 2014
Anexos Norma Jurídica