LEI nº 6.871, de 06 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6871
Ano
2024
Data
06/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
07/02/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Fixa as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar de que trata o §7º, do Art. 34, da Lei Municipal nº 3.432/2007 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 3.432, de 27 de março de 2007
Anexos Norma Jurídica