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PL 101/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Apresentação: 5 de Maio de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 102/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Apresentação: 5 de Maio de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Projeto de Lei Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 103/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Apresentação: 5 de Maio de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Projeto de Lei Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 104/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG, DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - CMPDA.
Apresentação: 5 de Maio de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Maio de 2021
Última Ação: PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR.
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PL 105/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS AMBIENTES ESCOLARES NA CIDADE DE MURIAÉ
Apresentação: 6 de Maio de 2021
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 106/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.432, DE 27 DE MARÇO DE 2007, E DA LEI Nº 3.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Maio de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PL 107/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Maio de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 108/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL II (6º AO 9º ANO) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MURIAÉ.
Apresentação: 11 de Maio de 2021
Autor:
VEREADOR DELEGADO RANGEL
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 109/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO CAETANO STANZANI.
Apresentação: 12 de Maio de 2021
Autor:
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Maio de 2021
Última Ação: PL 109/2021 ARQUIVADA.
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PL 110/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA O ART. 1º DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.074/2015, 5.075/2015 E 5.076/2015 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
Apresentação: 12 de Maio de 2021
Autor:
VEREADOR AFONSO DA SAÚDE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 111/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO JOSÉ BATISTA DE MEDEIROS.
Apresentação: 13 de Maio de 2021
Autor:
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 112/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ANINAM MALAFAIA DA CUNHA.
Apresentação: 13 de Maio de 2021
Autor:
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 114/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA IDE CARLOS DA FONSECA.
Apresentação: 14 de Maio de 2021
Autor:
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 115/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO CAETANO STANZANI.
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Autor:
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 116/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA PASTOR CARLOS ANTÔNIO DA SILVA.
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Autor:
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 117/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA LEVANTINO JOSÉ MARQUES.
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Autor:
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 118/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA A LEI 4.626/2013 PARA O FIM DE MODIFICAR OS REQUISITOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, BEM COMO ALGUMAS CONDICIONANTES PARA PERMANÊNCIA DA EMPRESA BENEFICIÁRIA NO BAIRRO INDUSTRIAL PREFEITO CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 119/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Maio de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 120/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA RECEBIMENTO DE MATERIAL RECICLÁVEL DE EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE, REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Maio de 2021
Autor:
VEREADOR ANDERSON
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 121/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS GESTORES E EDUCADORES PÚBLICOS.
Apresentação: 21 de Maio de 2021
Autor:
VEREADOR CARLOS DELFIM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 122/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO TRABALHO ARTE E VIDA ZONA DA MATA"
Apresentação: 25 de Maio de 2021
Autor:
VEREADOR AFONSO DA SAÚDE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 123/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO "S.O.S MINAS GERAIS
Apresentação: 25 de Maio de 2021
Autor:
VEREADOR AFONSO DA SAÚDE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 124/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG A IMPLANTAR O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVOS DE MURIAÉ-SMTCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Junho de 2021
Autor:
VEREADOR AFONSO DA SAÚDE
VEREADOR CARLOS DELFIM
VEREADOR CELSINHO
VEREADOR CISO
VEREADOR DELSINHO
VEREADOR DR. FREDERICO
VEREADOR DR. GERSON VARELLA
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
VEREADOR FORIM
VEREADOR LELEI
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 125/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061/2020.
Apresentação: 7 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 126/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 7 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 127/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.890/2003, QUE INSTITUI O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 128/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA A LEI 4.674/14, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A ALIENAR IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MURIAÉ- BAIRRO PREFEITO PAULO CARVALHO.
Apresentação: 8 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 129/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5.836, DE 26 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS, MODIFICAÇÕES OU AMPLIAÇÕES DE EDIFICAÇÕES COMPROVADAMENTE EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
Apresentação: 8 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 131/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E ACRESCENTA FONTE."
Apresentação: 14 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 132/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E ACRESCENTA FONTE.
Apresentação: 14 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 133/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E ACRESCENTA FONTE.
Apresentação: 11 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 134/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS.
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Autor:
VEREADOR AFONSO DA SAÚDE
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
VEREADORA DRª. MIRIAM
VEREADOR ANDERSON
VEREADOR CARLOS DELFIM
VEREADOR CELSINHO
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
VEREADOR CISO
VEREADOR DELEGADO RANGEL
VEREADOR DELSINHO
VEREADOR DEVAIL CORREA
VEREADOR DR. FREDERICO
VEREADOR DR. GERSON VARELLA
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
VEREADOR FORIM
VEREADOR LELEI
VEREADOR VALDINEI LACERDA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 3 de Agosto de 2021
Última Ação: PROPOSIÇÃO RETIRADO PELO AUTOR
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Texto Original
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PL 135/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ Á DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019; DISCIPLINA OS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ; ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - CTM) E 2.358, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ) E A LEI Nº 2.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE APROVOU CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 136/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020.
Apresentação: 18 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 139/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORGA DO TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA MURIAEENSE A PAULO EDUARDO ROCHA BRANT
Apresentação: 18 de Junho de 2021
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
VEREADORA DRª. MIRIAM
VEREADOR AFONSO DA SAÚDE
VEREADOR ANDERSON
VEREADOR CARLOS DELFIM
VEREADOR CELSINHO
VEREADOR CISO
VEREADOR DELEGADO RANGEL
VEREADOR DELSINHO
VEREADOR DEVAIL CORREA
VEREADOR DR. FREDERICO
VEREADOR DR. GERSON VARELLA
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
VEREADOR FORIM
VEREADOR LELEI
VEREADOR VALDINEI LACERDA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 142/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 6.126/2021.
Apresentação: 22 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 144/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Apresentação: 24 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 145/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Apresentação: 24 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 150/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DANDO AO INCISO I, DA LEI Nº 5.108/2015 QUE "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". NOVA REDAÇÃO ACRESCENTANDO ALÍNEAS a), b) E c).
Apresentação: 30 de Junho de 2021
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
VEREADOR DR. GERSON VARELLA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 151/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 82 E 85-B DA LEI 3.824 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 6 de Julho de 2021
Autor:
Antônio Afonso Soares Tomaz - VEREADOR
VEREADOR AFONSO DA SAÚDE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PL 152/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.156/2021
Apresentação: 6 de Julho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 153/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.297/2006
Apresentação: 7 de Julho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 154/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE SALA DE RECEPÇÃO MARIA DAS MERCÊS MACHADO DE PAULA
Apresentação: 13 de Julho de 2021
Autor:
Antônio Afonso Soares Tomaz - VEREADOR
VEREADOR AFONSO DA SAÚDE
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 156/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Julho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 157/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DEZEMBRO DE 2020.
Apresentação: 15 de Julho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 158/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.842/2019.
Apresentação: 15 de Julho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 159/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Apresentação: 15 de Julho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 160/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Apresentação: 15 de Julho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 161/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Apresentação: 15 de Julho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 162/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.643, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Julho de 2021
Autor:
Prefeito José Braz - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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