Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 102 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES | Parecer | 05/05/2021 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_pl_102.pdf |
| SANÇÃO 6139 | Sanção | 26/05/2021 | Poder executivo | sancao_6139.pdf |