Parecer - PARECER DAS COMISSÕES de 05/05/2021 por COMISSÃO LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (PROJETO DE LEI nº 102 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DAS COMISSÕES
Data
05/05/2021
Autor
COMISSÃO LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral