LEI nº 6.227, de 06 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6227
Ano
2021
Data
06/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
07/10/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.643, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
lei 4.643/2013 - REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 4.643, de 26 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica