LEI nº 4.643, de 26 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
4643
Ano
2013
Data
26/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI nº 5.541, de 20 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.227, de 06 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica