Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 120 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer | 08/06/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. | parecer_pl_120.pdf |
| Promulgação | Promulgação | 30/06/2021 | Presidente Antônio Afonso Soares Tomaz | lei_no_6.156_-_promulgada.pdf |