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PL 1/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a coleta em domicílio, de material para exames, pelos laboratórios de análises clínicas conveniadas com o município, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Janeiro de 2024
Protocolo: 60/2024, Data Protocolo:
19/01/2024 -
Horário: 8:24:44
Autor:
VEREADOR ADEMAR CAMERINO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 2/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº5.193/2016, a qual autoriza o Poder Executivo a instituir horário especial para servidores públicos, incluindo autarquias, fundações municipais e o poder legislativo, que tenham filho com deficiência, necessidades especiais ou transtorno global do desenvolvimento.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2024
Protocolo: 68/2024, Data Protocolo:
23/01/2024 -
Horário: 14:21:14
Autor:
VEREADOR VALDINEI LACERDA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 3/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e inclusão de fonte
Apresentação: 26 de Janeiro de 2024
Protocolo: 78/2024, Data Protocolo:
26/01/2024 -
Horário: 14:53:46
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 4/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a transferir a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Muriaé – APAE o valor de R$155.000,00 (cento e
cinquenta e cinco mil reais), referentes aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2024
Protocolo: 79/2024, Data Protocolo:
26/01/2024 -
Horário: 14:57:35
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 5/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá denominação de Cozinha Comunitária Maria de Lourdes de Azevêdo Campos a Cozinha Comunitária do Bairro São Joaquim e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 115/2024, Data Protocolo:
02/02/2024 -
Horário: 14:27:12
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 6/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: 'Altera e inclui dispositivo na Lei 5.348/2016 na qual dispõe sobre o plano de cargos, carreira, vencimentos e estrutura organizacional dos servidores da Câmara Municipal de Muriaé
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 118/2024, Data Protocolo:
02/02/2024 -
Horário: 16:07:14
Autor:
Mesa - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 7/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 129/2024, Data Protocolo:
05/02/2024 -
Horário: 12:58:23
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 8/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 141/2024, Data Protocolo:
05/02/2024 -
Horário: 15:18:00
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 9/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 153/2024, Data Protocolo:
05/02/2024 -
Horário: 17:58:37
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 10/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá a denominação de Rua Sydney Junqueira Passos, a logradouro público e dá outras Providências.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 157/2024, Data Protocolo:
06/02/2024 -
Horário: 11:18:04
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 11/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e inclusão de fonte
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 164/2024, Data Protocolo:
06/02/2024 -
Horário: 16:46:20
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 12/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 165/2024, Data Protocolo:
06/02/2024 -
Horário: 17:41:53
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 13/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 166/2024, Data Protocolo:
06/02/2024 -
Horário: 17:43:20
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 14/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 167/2024, Data Protocolo:
06/02/2024 -
Horário: 17:44:21
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 15/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 168/2024, Data Protocolo:
06/02/2024 -
Horário: 17:45:37
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 16/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 169/2024, Data Protocolo:
06/02/2024 -
Horário: 17:46:55
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 17/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá a denominação de Rua Anibal Ligório, a logradouro público e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 170/2024, Data Protocolo:
07/02/2024 -
Horário: 8:17:50
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 18/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera art. 1° da Lei Municipal n° 5.953, de 12 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 199/2024, Data Protocolo:
09/02/2024 -
Horário: 11:25:17
Autor:
VEREADOR CISO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2024
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 19/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 201/2024, Data Protocolo:
09/02/2024 -
Horário: 11:38:49
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 20/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 202/2024, Data Protocolo:
09/02/2024 -
Horário: 13:18:03
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 21/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o poder executivo a parcelar a taxa correspondente ao custo para obtenção de habite-se, e averbação e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 221/2024, Data Protocolo:
19/02/2024 -
Horário: 8:05:40
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Fevereiro de 2024
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 22/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023”
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 242/2024, Data Protocolo:
19/02/2024 -
Horário: 14:38:06
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 23/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA − Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e criar subunidade na Secretaria Municipal de Saúde, visando adequar as dotações orçamentárias à sua gestão plena dos prestadores”
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 244/2024, Data Protocolo:
19/02/2024 -
Horário: 14:45:54
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 24/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023”
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 245/2024, Data Protocolo:
19/02/2024 -
Horário: 14:51:44
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 25/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 246/2024, Data Protocolo:
19/02/2024 -
Horário: 14:55:43
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 26/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Inclui e altera dispositivos na Lei n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, na forma que dispõe.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 252/2024, Data Protocolo:
19/02/2024 -
Horário: 17:30:18
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 27/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 254/2024, Data Protocolo:
19/02/2024 -
Horário: 17:57:04
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 28/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui o Dia Municipal dos Aventureiros e dá outras providências
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 255/2024, Data Protocolo:
20/02/2024 -
Horário: 10:12:06
Autor:
VEREADOR LELEI
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 29/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui o "Programa Pratas da Casa" no âmbito do Município de Muriaé e dá outras providências."
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 256/2024, Data Protocolo:
20/02/2024 -
Horário: 10:21:44
Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 13 de Março de 2024
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 30/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre reserva de áreas para estacionamento de veículo de cliente em frente as farmácias e drogarias no âmbito do Município de Muriaé.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 290/2024, Data Protocolo:
22/02/2024 -
Horário: 9:34:02
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 31/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024”
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 303/2024, Data Protocolo:
23/02/2024 -
Horário: 18:05:13
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 32/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 304/2024, Data Protocolo:
23/02/2024 -
Horário: 18:06:14
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 33/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 305/2024, Data Protocolo:
23/02/2024 -
Horário: 18:07:25
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 34/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023”
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 306/2024, Data Protocolo:
23/02/2024 -
Horário: 18:09:02
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 35/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 5.193, de 5 de 5 de maio 2016.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 307/2024, Data Protocolo:
26/02/2024 -
Horário: 9:21:48
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 36/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera o anexo QDD- Quadro de Detalhamento da Despesa- da Lei Municipal nº 6.869 de 2023
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 308/2024, Data Protocolo:
26/02/2024 -
Horário: 9:29:00
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 37/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui no âmbito do munícipio de Muriaé o Protocolo Antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas que implementam medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 327/2024, Data Protocolo:
26/02/2024 -
Horário: 15:34:32
Autor:
VEREADOR DELEGADO RANGEL
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 38/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivos da Lei n°6.413, de 09 de agosto de 2022.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 328/2024, Data Protocolo:
26/02/2024 -
Horário: 15:39:42
Autor:
VEREADOR DELEGADO RANGEL
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 39/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de veículos automotores e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 329/2024, Data Protocolo:
26/02/2024 -
Horário: 15:44:16
Autor:
VEREADOR DELEGADO RANGEL
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 40/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a fixação de cartazes, placas ou comunicados pelos condomínios residenciais e comerciais localizados em Muriaé, incentivando e recomendando a comunicação de crime em decorrência de maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 330/2024, Data Protocolo:
26/02/2024 -
Horário: 15:49:49
Autor:
VEREADOR DELEGADO RANGEL
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 41/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE/MG para realização de ações que celebram a liderança e empreendimento feminino no mês da mulher.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 342/2024, Data Protocolo:
28/02/2024 -
Horário: 8:31:15
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 42/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023
Apresentação: 29 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 360/2024, Data Protocolo:
29/02/2024 -
Horário: 9:09:49
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 43/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA − Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023
Apresentação: 1 de Março de 2024
Protocolo: 382/2024, Data Protocolo:
01/03/2024 -
Horário: 14:44:21
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 44/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023”
Apresentação: 1 de Março de 2024
Protocolo: 383/2024, Data Protocolo:
01/03/2024 -
Horário: 14:46:26
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 45/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Dispõe sobre a denominação da Unidade de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência - denominado de Francisco de Assis Matos de Oliveira.”
Apresentação: 1 de Março de 2024
Protocolo: 384/2024, Data Protocolo:
01/03/2024 -
Horário: 15:31:58
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 46/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: ACRESCENTA O ART. 5º-A NA LEI Nº 2.356, DE 02 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO NOS LIMITES DA AREA URBANA DO MUNICIPIO DE MURIAÉ E DÁ PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 4 de Março de 2024
Protocolo: 386/2024, Data Protocolo:
04/03/2024 -
Horário: 8:50:35
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 47/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a prestação do serviço de transporte remunerado de passageiros "MOTO TÁXI" por meio de veículo de aluguel- motocicletas, sob o regime de permissão, credenciamento e respectiva licença, mediante cadastramento e dá outras providências"
Apresentação: 4 de Março de 2024
Protocolo: 397/2024, Data Protocolo:
04/03/2024 -
Horário: 14:42:29
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2024
Última Ação: Considerando o Art. 156 do Regimento Interno que dispõe que “As proposições que não forem apreciadas até o término de cada sessão legislativa serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, veto a proposição de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação”;
Texto Original
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PL 48/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de soro antipeçonhento e a realização de treinamento dos profissionais de saúde para o tratamento de picadas de animais peçonhentos na Unidades Básicas de Saúde (UBS) , nos Programas de Saúde da Família (PSF) dos bairros e distritos do município de Muriaé, e dá outras providências."
Apresentação: 4 de Março de 2024
Protocolo: 398/2024, Data Protocolo:
04/03/2024 -
Horário: 14:59:02
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Março de 2024
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 49/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
Apresentação: 6 de Março de 2024
Protocolo: 428/2024, Data Protocolo:
06/03/2024 -
Horário: 14:54:30
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 50/2024 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023”
Apresentação: 6 de Março de 2024
Protocolo: 430/2024, Data Protocolo:
06/03/2024 -
Horário: 14:59:30
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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