LEI nº 6.884, de 20 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6884
Ano
2024
Data
20/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/02/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Inclui e altera dispositivos na Lei n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, na forma que dispõe.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica