LEI nº 6.875, de 21 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6875
Ano
2024
Data
21/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/02/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal nº5.193/2016, a qual autoriza o Poder Executivo a instituir horário especial para servidores públicos, incluindo autarquias, fundações municipais e o poder legislativo, que tenham filho com deficiência, necessidades especiais ou transtorno global do desenvolvimento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 5.193, de 05 de maio de 2016
Anexos Norma Jurídica