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PL 51/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Muriaé – CDL para realização de ações que celebram a liderança e empreendimento feminino no mês da mulher
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 490/2023, Data Protocolo:
28/02/2023 -
Horário: 15:51:30
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 52/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Apresentação: 6 de Março de 2023
Protocolo: 540/2023, Data Protocolo:
06/03/2023 -
Horário: 10:48:11
Autor:
VEREADOR REGINALDO RORIZ
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 53/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte
Apresentação: 6 de Março de 2023
Protocolo: 544/2023, Data Protocolo:
06/03/2023 -
Horário: 16:37:31
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 54/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
Apresentação: 6 de Março de 2023
Protocolo: 545/2023, Data Protocolo:
06/03/2023 -
Horário: 16:38:13
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 55/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022.
Apresentação: 6 de Março de 2023
Protocolo: 546/2023, Data Protocolo:
06/03/2023 -
Horário: 16:38:43
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 56/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação de Plano de Cargos do Poder Executivo, dispostos nas Leis Complementares nº 4.182, 4.183 e 4.184, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências.
Apresentação: 7 de Março de 2023
Protocolo: 569/2023, Data Protocolo:
07/03/2023 -
Horário: 11:50:48
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 57/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Apresentação: 7 de Março de 2023
Protocolo: 575/2023, Data Protocolo:
07/03/2023 -
Horário: 16:31:44
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2023
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 59 de 2023
Data Anexação: 10 de Março de 2023
Autor(es):
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 58/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
Apresentação: 9 de Março de 2023
Protocolo: 599/2023, Data Protocolo:
09/03/2023 -
Horário: 15:58:59
Autor:
VEREADOR DEVAIL CORREA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 59/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Apresentação: 10 de Março de 2023
Protocolo: 601/2023, Data Protocolo:
10/03/2023 -
Horário: 13:27:54
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 60/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE, GESTÃO, FORMA DE ARRECADAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DOS VALORES DE CUSTEIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE CONCESSAO E PERMISSÃO.
Apresentação: 13 de Março de 2023
Protocolo: 605/2023, Data Protocolo:
13/03/2023 -
Horário: 8:52:05
Autor:
VEREADORA DRª. MIRIAM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Maio de 2023
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 61/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 2183/1997, QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 13 de Março de 2023
Protocolo: 607/2023, Data Protocolo:
13/03/2023 -
Horário: 9:38:46
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Agosto de 2023
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 62/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a cessão de servidores ao Município de Laranjal-MG, mediante Convênio.
Apresentação: 13 de Março de 2023
Protocolo: 612/2023, Data Protocolo:
13/03/2023 -
Horário: 14:32:57
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 63/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE CRAS YURI MARQUES DE JESUS
Apresentação: 14 de Março de 2023
Protocolo: 625/2023, Data Protocolo:
14/03/2023 -
Horário: 10:15:01
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 64/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Estabelece a caracterização como amostra grátis para empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Município de Muriaé.
Apresentação: 15 de Março de 2023
Protocolo: 638/2023, Data Protocolo:
15/03/2023 -
Horário: 13:32:15
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 65/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas para Combate à Violência Física, Sexual e Emocional contra à Pessoa Idosa
Apresentação: 16 de Março de 2023
Protocolo: 654/2023, Data Protocolo:
16/03/2023 -
Horário: 9:08:09
Autor:
VEREADOR ANDERSON
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 66/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a limpeza de fezes de animais em praças, parques e logradouros públicos.
Apresentação: 16 de Março de 2023
Protocolo: 655/2023, Data Protocolo:
16/03/2023 -
Horário: 9:11:03
Autor:
VEREADOR ANDERSON
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Agosto de 2023
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 67/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
Apresentação: 16 de Março de 2023
Protocolo: 663/2023, Data Protocolo:
16/03/2023 -
Horário: 16:44:51
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 68/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022
Apresentação: 16 de Março de 2023
Protocolo: 664/2023, Data Protocolo:
16/03/2023 -
Horário: 16:47:12
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 69/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022.
Apresentação: 16 de Março de 2023
Protocolo: 665/2023, Data Protocolo:
16/03/2023 -
Horário: 16:51:00
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 70/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
Apresentação: 17 de Março de 2023
Protocolo: 668/2023, Data Protocolo:
17/03/2023 -
Horário: 15:35:56
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 71/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
Apresentação: 17 de Março de 2023
Protocolo: 669/2023, Data Protocolo:
17/03/2023 -
Horário: 15:39:23
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 72/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022
Apresentação: 17 de Março de 2023
Protocolo: 670/2023, Data Protocolo:
17/03/2023 -
Horário: 15:42:24
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 73/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
Apresentação: 17 de Março de 2023
Protocolo: 671/2023, Data Protocolo:
17/03/2023 -
Horário: 15:45:01
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 74/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022
Apresentação: 17 de Março de 2023
Protocolo: 672/2023, Data Protocolo:
17/03/2023 -
Horário: 15:51:08
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 75/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
Apresentação: 17 de Março de 2023
Protocolo: 673/2023, Data Protocolo:
17/03/2023 -
Horário: 15:53:02
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 76/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte
Apresentação: 17 de Março de 2023
Protocolo: 674/2023, Data Protocolo:
17/03/2023 -
Horário: 15:57:58
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 77/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI O “ DIA MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG.
Apresentação: 21 de Março de 2023
Protocolo: 687/2023, Data Protocolo:
21/03/2023 -
Horário: 7:56:20
Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 78/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Reestrutura o Conselho Tutelar e o processo de escolha dos seus membros e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Março de 2023
Protocolo: 710/2023, Data Protocolo:
21/03/2023 -
Horário: 17:16:55
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 79/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL PARA TERCEIRA IDADE.
Apresentação: 24 de Março de 2023
Protocolo: 815/2023, Data Protocolo:
24/03/2023 -
Horário: 15:50:08
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 80/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MARCO ANTÔNIO DA SILVA, LOCALIZADA NA RUA SANTO ANTÔNIO EM ESQUINA COM A RUA ITALIANA, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
Apresentação: 24 de Março de 2023
Protocolo: 816/2023, Data Protocolo:
24/03/2023 -
Horário: 15:58:46
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 81/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, A POLÍTICA DE REDUÇÃO DO USO DE PAPEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Apresentação: 27 de Março de 2023
Protocolo: 817/2023, Data Protocolo:
27/03/2023 -
Horário: 10:15:23
Autor:
VEREADOR DR. FREDERICO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Março de 2023
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 82/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI O SELO"PET FRIENDLY " NA CIDADE DE MURIAÉ, COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE PROMOVEM BEM ESTAR ANIMAL
Apresentação: 27 de Março de 2023
Protocolo: 822/2023, Data Protocolo:
27/03/2023 -
Horário: 15:41:38
Autor:
VEREADOR DR. GERSON VARELLA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 83/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Nacional Atlético para ampliação e fortalecimento do esporte e lazer no Município de Muriaé
Apresentação: 28 de Março de 2023
Protocolo: 845/2023, Data Protocolo:
28/03/2023 -
Horário: 11:49:43
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 84/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
Apresentação: 28 de Março de 2023
Protocolo: 867/2023, Data Protocolo:
28/03/2023 -
Horário: 15:50:55
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 85/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte
Apresentação: 28 de Março de 2023
Protocolo: 868/2023, Data Protocolo:
28/03/2023 -
Horário: 15:57:30
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 86/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
Apresentação: 30 de Março de 2023
Protocolo: 887/2023, Data Protocolo:
30/03/2023 -
Horário: 7:35:26
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 87/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Caminhos por Boa Família
Apresentação: 30 de Março de 2023
Protocolo: 890/2023, Data Protocolo:
30/03/2023 -
Horário: 9:05:30
Autor:
GERSON FERREIRA VARELLA NETO - VEREADOR
VEREADOR DR. GERSON VARELLA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 88/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 30 de Março de 2023
Protocolo: 892/2023, Data Protocolo:
30/03/2023 -
Horário: 11:02:46
Autor:
VEREADOR VALDINEI LACERDA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 89/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui o Programa de Assistência psicológica e social aos alunos da Rede Municipal vítimas de Intimidação Sistemática (Bullying) e transtornos psicológicos, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Abril de 2023
Protocolo: 909/2023, Data Protocolo:
03/04/2023 -
Horário: 8:46:32
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 90/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Inclui parágrafo único no Art.1º da Lei Municipal 4.196/2012, que Dispõe sobre a Política de “Antibullying” por instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal, extensivo Às instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos.
Apresentação: 3 de Abril de 2023
Protocolo: 911/2023, Data Protocolo:
03/04/2023 -
Horário: 9:21:32
Autor:
VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 91/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte.
Apresentação: 3 de Abril de 2023
Protocolo: 942/2023, Data Protocolo:
03/04/2023 -
Horário: 13:21:23
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 92/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o chefe do poder executivo municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na lei orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
Apresentação: 3 de Abril de 2023
Protocolo: 943/2023, Data Protocolo:
03/04/2023 -
Horário: 13:23:25
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 93/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de julho de 2022
Apresentação: 3 de Abril de 2023
Protocolo: 944/2023, Data Protocolo:
03/04/2023 -
Horário: 13:41:30
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 94/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo vMunicipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte.
Apresentação: 3 de Abril de 2023
Protocolo: 945/2023, Data Protocolo:
03/04/2023 -
Horário: 13:42:29
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 95/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé.
Apresentação: 3 de Abril de 2023
Protocolo: 946/2023, Data Protocolo:
03/04/2023 -
Horário: 13:47:19
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 96/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022.
Apresentação: 3 de Abril de 2023
Protocolo: 947/2023, Data Protocolo:
03/04/2023 -
Horário: 13:49:35
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 97/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Associação Cultural e Promocional Maior Viola Caipira Do Mundo para realização do Festival de Outono.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Protocolo: 973/2023, Data Protocolo:
04/04/2023 -
Horário: 16:58:00
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Abril de 2023
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 98/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 17, DA LEI N°6.626 DE 31 MARÇO DE 2023.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Protocolo: 974/2023, Data Protocolo:
04/04/2023 -
Horário: 17:08:45
Autor:
VEREADOR FORIM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 99/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Abril de 2023
Protocolo: 976/2023, Data Protocolo:
05/04/2023 -
Horário: 11:10:31
Autor:
VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Agosto de 2023
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 100/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
Apresentação: 5 de Abril de 2023
Protocolo: 989/2023, Data Protocolo:
05/04/2023 -
Horário: 16:02:55
Autor:
Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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